RESUMO: A arbitragem consiste, atualmente, em um método frequentemente utilizado para a resolução de litígios envolvendo entes estatais no Brasil. Porém, 20 (vinte) anos atrás, quando surgiram as primeiras disputas, o cenário era totalmente diferente do atual. O objetivo deste artigo é descrever as dificuldades enfrentadas para tornar a arbitragem um método amplamente aceito para resolver os conflitos envolvendo a Administração Pública no Brasil. Alterações recentes na legislação brasileira e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entre outros fatores, foram de extrema importância para que este cenário se alterasse.
PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem; entes públicos; entes estatais; Administração Pública; Administração Pública direta; Administração Pública indireta.
ABSTRACT: Arbitration is nowadays a frequently used method of settlement of disputes involving State entities in Brazil. However, twenty (20) years ago, when the first cases arose, this scenario was totally different. This article aims to describe how difficult it was to make arbitration a widely accepted method to solve the conflicts involving Public Administration in Brazil. Recent changes in Brazilian Statutory Law and the case-law of Brazilian Superior Court of Justice, inter alia, were of paramount importance for this scenario to be changed.