RESUMO: A autoridade da coisa julgada cumpre papel essencial na proteção dos interesses privados, ao conferir estabilidade e finalidade à resolução dos litígios, e também dos interesses públicos, ao garantir a boa administração da justiça. Apesar de sua importância, as regras que regem a autoridade da coisa julgada variam significativamente entre os ordenamentos jurídicos. É dessa diversidade de soluções que decorre a relevância da análise da lei aplicável à autoridade da coisa julgada arbitral: quais regras devem disciplinar os efeitos de uma sentença arbitral invocada perante outro tribunal arbitral? À primeira vista, essa questão poderia parecer resolúvel pela aplicação do método conflitual clássico, com a identificação de um critério de conexão adequado pelo árbitro. Entretanto, mesmo na análise clássica da questão da lei aplicável à autoridade da coisa julgada judicial, existe uma manifesta dificuldade em se determinar qual seria a regra de conflito mais adaptada. No contexto da arbitragem comercial internacional, a inadequação do método conflitual clássico fica ainda mais evidente, seja porque os critérios de conexão se mostram ainda mais inadequados, seja porque o direito nacional eventualmente aplicável sistematicamente conterá regras específicas às sentenças estatais, inadaptadas à arbitragem. Portanto, parte importante da doutrina, com apoio na jurisprudência arbitral, defende que a metodologia mais apropriada seria a aplicação de regras materiais internacionais (metodologia autônoma), com a elaboração de regras específicas às sentenças arbitrais internacionais.
PALAVRAS-CHAVE: Sentença arbitral; coisa julgada; lei aplicável; conflito de leis; regra material; método autônomo.
ABSTRACT: The principle of res judicata plays a crucial role in protecting private interests by ensuring stability and finality in the resolution of disputes, as well as public interests by promoting the proper administration of justice. Despite its importance, the rules governing res judicata vary significantly across legal systems. It is precisely this diversity of solutions that underscores the relevance of analyzing the law applicable to the res judicata effect of arbitral awards: which rules should govern the effects of an arbitral award invoked before another arbitral tribunal? At first, it would appear that this issue could be solved through the application of the classical conflict-of-laws method, with the arbitrator identifying an appropriate connecting factor. However, even in the traditional analysis of the law applicable to the res judicata effect of court judgments, there is a clear difficulty in determining the most suitable conflict of laws rule. In the context of international commercial arbitration, the inadequacy of the classical conflict-of-laws method becomes even more apparent – both because the usual connecting factors prove to be ill-suited to arbitration and because the national laws identified often contain rules specifically tailored to court judgments, which are ill-adapted to the characteristics of arbitral awards. Accordingly, a significant portion of the doctrine, supported by arbitral case law, advocates for the application of international substantive rules (the autonomous methodology), through the development of specific rules governing the res judicata effect of international arbitral awards.
Revista Brasileira de Arbitragem