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Editor-in-Chief: Fabiane Verçosa
RESUMO: O presente artigo apresenta o regime de medidas provisórias aplicável na presença de disputas oriundas de contratos que contêm convenção de arbitragem, com enfoque comparativo entre os Direitos francês e brasileiro. Desde uma persp...
RESUMO: O presente artigo possui como objetivo a análise crítica da ausência de um conceito para o termo “investimento” na Convenção do ICSID, lacuna normativa que tem gerado uma série de problemas para a arbitragem de investimento, sobret...
RESUMEN: El presente artículo examina las cláusulas modificatorias de responsabilidad en materia de construcción, en especial, aquellas que la limitan, restringen y exoneran, a partir de los modelos de contratos FIDIC del año 2017; junto c...
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