Ação de Obrigação de Não Fazer. Cláusula Compromissória em Contrato de Seguro. Conflito entre Disposição Contratual Eletiva de Lei e Foro e a Cláusula - Revista Brasileira de Arbitragem View Ação de Obrigação de Não Fazer. Cláusula Compromissória em Contrato de Seguro. Conflito entre Disposição Contratual Eletiva de Lei e Foro e a Cláusula by - Revista Brasileira de Arbitragem Ação de Obrigação de Não Fazer. Cláusula Compromissória em Contrato de Seguro. Conflito entre Disposição Contratual Eletiva de Lei e Foro e a Cláusula 2013-03-01 10 37 https://kluwerlawonline.com/api/Product/CitationPDFURL?file=Journals\RBA\RBA2013007.pdf Revista Brasileira de Arbitragem