Ação de Obrigação de Não Fazer. Cláusula Compromissória em Contrato de Seguro. Conflito entre Disposição Contratual Eletiva de Lei e Foro e a Cláusula - Revista Brasileira de Arbitragem View Ação de Obrigação de Não Fazer. Cláusula Compromissória em Contrato de Seguro. Conflito entre Disposição Contratual Eletiva de Lei e Foro e a Cláusula by - Revista Brasileira de Arbitragem Ação de Obrigação de Não Fazer. Cláusula Compromissória em Contrato de Seguro. Conflito entre Disposição Contratual Eletiva de Lei e Foro e a Cláusula 10 37 Revista Brasileira de Arbitragem