Conflito de competência. Decisão liminar. Cláusula arbitral entre Petrobras e Agência Nacional do Petróleo. Direito público indisponível. Sociedade de economia mista - Revista Brasileira de Arbitragem View Conflito de competência. Decisão liminar. Cláusula arbitral entre Petrobras e Agência Nacional do Petróleo. Direito público indisponível. Sociedade de economia mista by Eduardo de Albuquerque Parente - Revista Brasileira de Arbitragem Conflito de competência. Decisão liminar. Cláusula arbitral entre Petrobras e Agência Nacional do Petróleo. Direito público indisponível. Sociedade de economia mista Eduardo de Albuquerque Parente 12 47 Revista Brasileira de Arbitragem