RESUMO: O novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 –, embora tenha respeitado a sistemática da arbitragem trazida pela Lei nº 9.307/1996, contemplou alguns avanços importantes na interface entre a arbitragem e o processo judicial. Uma das maiores inovações, sem dúvida, é o reconhecimento da convenção de arbitragem pelo árbitro como causa de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VII, parte final), em claro prestígio ao princípio da competência-competência tão consolidado no universo arbitral. Ao fazê-lo, o legislador de 2015 cria uma nova modalidade de pressuposto processual negativo no processo judicial. Analisar esse novo pressuposto, os seus contornos e os seus limites na nova codificação brasileira é o objeto e o desafio deste trabalho.
ABSTRACT: The new Civil Procedure Code – Law 13.105/2015 – respected the arbitration system brought by Law 9.307/1996 as well as contemplated some important advances in the interface between the arbitration and the judicial process. One of the greatest innovations, undoubtedly, is the recognition of the arbitration agreement by the arbitrator as a cause of dismissal without prejudice (article 485, VII, final part), in clear prestige to the competence-competence principle consolidated in the arbitral universe. In doing so, the 2015 legislator creates a new modality of negative procedural presupposition in the judicial process. To analyze this new presupposition, its contours, and its limits in the new Brazilian code is the object and the challenge of this paper.
Revista Brasileira de Arbitragem