Contrato de franquia. Contrato de adesão. Arbitragem. Requisito de validade do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996. Descumprimento. Reconhecimento prima facie de cláusu - Revista Brasileira de Arbitragem View Contrato de franquia. Contrato de adesão. Arbitragem. Requisito de validade do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996. Descumprimento. Reconhecimento prima facie de cláusu by Juliana Felippe - Revista Brasileira de Arbitragem Contrato de franquia. Contrato de adesão. Arbitragem. Requisito de validade do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996. Descumprimento. Reconhecimento prima facie de cláusu Juliana Felippe 14 53 Revista Brasileira de Arbitragem