ABSTRACT: Even though Brazil is outside the investment arbitration system, Brazilian State entities are now expressly allowed to submit disputes to arbitration, provided that such disputes fulfil the requirements of arbitrability under Brazilian law. This possibility may work as a means of attracting (foreign and national) private investments to Brazil. However, commercial arbitration involving Brazilian State entities may differ (albeit not extensively) from ordinary disputes between private parties especially because such entities are subject to constitutional rules that must be complied with before, during and after the arbitration. This brief article aims at analysing the main peculiarities of arbitration involving State entities in Brazil in order to conclude that is safe for private investors to rely on commercial arbitration as an effective dispute resolution mechanism.
RESUMO: Apesar de o Brasil estar fora do sistema de arbitragem de investimento, os entes da Administração Pública brasileira são agora expressamente autorizados a submeter conflitos à arbitragem, contanto que tais conflitos satisfaçam os requisitos de arbitrabilidade nos termos da lei brasileira. Essa possibilidade pode servir como meio de atrair investimentos (estrangeiros e nacionais) para o Brasil. Entretanto, a arbitragem comercial envolvendo entes da Administração Pública brasileira pode ser distinta (apesar de não extensivamente) de conflitos ordinários entre partes privadas, especialmente porque tais entes estão sujeitos a normas constitucionais que devem ser observadas antes, durante e depois da arbitragem. Este breve artigo busca analisar as principais peculiaridades da arbitragem envolvendo a Administração Pública no Brasil a fim de concluir que é seguro aos investidores privados confiar na arbitragem comercial como um meio efetivo de resolução de conflitos.
Revista Brasileira de Arbitragem