Adequação da Arbitragem aos Litígios Envolvendo o Poder Público - Revista Brasileira de Arbitragem View Adequação da Arbitragem aos Litígios Envolvendo o Poder Público by César Augusto Martins Carnaúba - Revista Brasileira de Arbitragem Adequação da Arbitragem aos Litígios Envolvendo o Poder Público César Augusto Martins Carnaúba 15 58

RESUMO: Visa o presente artigo a estudar as possibilidades de utilização da arbitragem para solução de conflitos com a Administração Pública. Para tanto, propõe-se um exame de adequação da via arbitral aos conflitos do Poder Público, como método de trabalho apto a subsidiar a escolha pela instauração da arbitragem.

ABSTRACT: This article intends to study the possibilities of using arbitration to remedy conflicts with the Public Administration. Therefore, it is proposed an examination of the suitability of the arbitration route to the conflicts of the Public Sector, as a working method able to support the choice for the introduction of arbitration.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Premissa: a instrumentalidade metodológica; 2 Exame matricial de adequação da via arbitral; 3 Custas e custo-benefício da arbitragem; Conclusão.

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