RESUMO: Comentários ao Decreto Estadual nº 46.245/2018, que regulamenta a adoção da arbitragem no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.
ABSTRACT: Notes on State Act nº 46.425/2018, which regulates arbitration within the Public Administration at State of Rio de Janeiro.
SUMÁRIO: Apresentação; Capítulo I – Das Disposições Preliminares; Capítulo II – Da Convenção de Arbitragem; Capítulo III – Do Procedimento; Capítulo IV – Dos Prazos; Capítulo V – Dos Árbitros; Capítulo VI – Da Publicidade; Capítulo VII – Do Cadastramento do Órgão Arbitral Institucional; Capítulo VIII – Da Sentença Arbitral; Capítulo IX – Das Atribuições da Procuradoria-Geral do Estado; Capítulo X – Das Disposições Finais e Transitórias; À guisa de conclusão.
Revista Brasileira de Arbitragem