Caso Parque das Baleias. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Sessão. Conflito de Competência nº 139.519/RJ. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho. J. 11.10.2017 - Revista Brasileira de Arbitragem View Caso Parque das Baleias. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Sessão. Conflito de Competência nº 139.519/RJ. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho. J. 11.10.2017 by Eliana B. Baraldi - Revista Brasileira de Arbitragem Caso Parque das Baleias. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Sessão. Conflito de Competência nº 139.519/RJ. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho. J. 11.10.2017 Eliana B. Baraldi 15 58

SUMÁRIO: I – Julgado; II – Comentário.

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