Arbitragem, “Competência Internacional Exclusiva” e homologação de sentença arbitral estrangeira que verse sobre bens imóveis situados no Brasil - Revista Brasileira de Arbitragem View Arbitragem, “Competência Internacional Exclusiva” e homologação de sentença arbitral estrangeira que verse sobre bens imóveis situados no Brasil by - Revista Brasileira de Arbitragem Arbitragem, “Competência Internacional Exclusiva” e homologação de sentença arbitral estrangeira que verse sobre bens imóveis situados no Brasil 15 59

RESUMO: Este artigo analisa a possibilidade de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras tratando sobre direitos relativos a bens imóveis localizados no Brasil. Trata-se de questão especialmente relevante dada a competência internacional exclusiva da autoridade judiciária brasileira nessa matéria.

 

ABSTRACT: This article analyses the possibility of recognising foreign arbitral awards that deal with rights related to real estate properties located in Brazil. This issue is especially important given the exclusive jurisdiction of the Brazilian courts on this matter.

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