RESUMO: O presente estudo pretende contribuir com a definição de direito patrimonial disponível da Administração Pública. A relevância do tema decorre da necessidade de delimitação dos conflitos passíveis de solução pela arbitragem quando envolverem entes estatais. Em outubro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça analisou o assunto no julgamento do Conflito de Competência nº 139.519/RJ, relativo a um contrato de concessão entre a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Partindo da análise desse caso e da doutrina especializada, o autor distingue a indisponibilidade do interesse público da disponibilidade de direito estatal e, considerando a dicotomia entre interesse público e interesse da Administração Pública, apresenta um conceito de direito patrimonial disponível estatal.
ABSTRACT: This paper aims to contribute with the definition of disposal patrimonial right of Public Administration. In October 2017, Superior Court of Justice (STJ) analyzed the subject in judgment of Disposable conflict of Jurisdiction nº 148.519/RJ, but it was not conceptualized. The relevance of this subject comes from the necessity of delimitation of the conflicts that can be resolved by arbitration and by Dispute Board, when involves State bodies. From the vote of Minister Regina Helena Costa (STJ) at the mentioned case, the author analysis the specialized doctrine and provides a concept of disposal patrimonial right of public-law entity and of public companies and government-controlled companies
Revista Brasileira de Arbitragem