Cláusula compromissória vazia em contrato de concessão de serviço público (água e esgoto). Validade e vinculatividade. Descabimento de processo licitatório para esco - Revista Brasileira de Arbitragem View Cláusula compromissória vazia em contrato de concessão de serviço público (água e esgoto). Validade e vinculatividade. Descabimento de processo licitatório para esco by - Revista Brasileira de Arbitragem Cláusula compromissória vazia em contrato de concessão de serviço público (água e esgoto). Validade e vinculatividade. Descabimento de processo licitatório para esco 15 59 Revista Brasileira de Arbitragem