Cláusula compromissória vazia em contrato de concessão de serviço público (água e esgoto). Validade e vinculatividade. Descabimento de processo licitatório para esco - Revista Brasileira de Arbitragem View Cláusula compromissória vazia em contrato de concessão de serviço público (água e esgoto). Validade e vinculatividade. Descabimento de processo licitatório para esco by Bruno Lopes Megna - Revista Brasileira de Arbitragem Cláusula compromissória vazia em contrato de concessão de serviço público (água e esgoto). Validade e vinculatividade. Descabimento de processo licitatório para esco Bruno Lopes Megna 2018-09-01 15 59 https://kluwerlawonline.com/api/Product/CitationPDFURL?file=Journals\RBA\RBA2018034.pdf Revista Brasileira de Arbitragem