Resumo: A anulação de sentença arbitral é matéria relevante tanto para árbitros quanto para litigantes. Inevitavelmente, o ajuizamento de uma ação anulatória implicará dispêndio de tempo e recursos financeiros, além de prejudicar e/ou protelar a execução do título executivo judicial obtido. Questiona-se, então, a possibilidade de responsabilização de árbitros por suas sentenças arbitrais anuladas. Ocorre que se, por um lado, há uma necessidade de reparação de eventual dano sofrido pelas partes litigantes; por outro, uma responsabilização ilimitada do árbitro prejudicaria o adequado exercício da jurisdição, dissuadindo profissionais competentes de exercer referida função. Uma responsabilidade descomedida ainda poderia submeter o árbitro aos desagrados dos litigantes, obstruindo a sua independência para julgar e, portanto, comprometendo a própria essência da arbitragem. Diante disso, importa avaliar a incidência e os parâmetros da responsabilidade civil do árbitro pela anulação da sentença arbitral, partindo de uma análise da função exercida por esse profissional, até a avaliação de cada uma das hipóteses de anulação da sentença arbitral prevista no Direito brasileiro.
Abstract: The annulment of an arbitral award is a relevant matter to both arbitrators and litigants. Inevitably, the filing of an annulment will involve expenditure of time and financial resources, in addition to jeopardizing and/or delaying the enforcement of the award. Accordingly, the possibility of arbitrators being held liable for their annulled awards should be discussed. Nonetheless, if on the one hand there is a need to repair a damage suffered by the parties, on the other hand, an unlimited liability regarding the arbitrators would impair the proper exercise of the arbitral jurisdiction, dissuading competent professionals from exercising that role. An unlimited liability would also subject the arbitrator to the will of the parties, a fact that would ultimately obstruct their independence to judge, and therefore compromise the essence of the arbitration itself. Therefore, it is important to evaluate the occurrence of and the parameters to evaluate arbitrators’ civil liability for the annulment of an arbitral award, starting with an analysis of the role performed by this professional, up to the evaluation of each one of the hypotheses of annulment of the arbitration award provided in Brazilian law.
Sumário: Introdução; 1 A responsabilidade civil do árbitro; 2 Error in procedendo v. error in judicando; 3 Tratamento legal; 4 A responsabilidade civil do árbitro pela anulação da sentença arbitral; 5 Sanções impostas aos árbitros; Conclusão.