Contrato de franquia – Cláusula compromissória invalidada – Ausência de informações ao franqueado sobre custos da arbitragem – Princípios da transparência e da boa-fé – Ausência de recursos financeiros para o custeio do procedimento – Impecuniosidade da arbitragem – Acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível nº 1003513-24.2020.8.26.0271 - Revista Brasileira de Arbitragem View Contrato de franquia – Cláusula compromissória invalidada – Ausência de informações ao franqueado sobre custos da arbitragem – Princípios da transparência e da boa-fé – Ausência de recursos financeiros para o custeio do procedimento – Impecuniosidade da arbitragem – Acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível nº 1003513-24.2020.8.26.0271 by - Revista Brasileira de Arbitragem Contrato de franquia – Cláusula compromissória invalidada – Ausência de informações ao franqueado sobre custos da arbitragem – Princípios da transparência e da boa-fé – Ausência de recursos financeiros para o custeio do procedimento – Impecuniosidade da arbitragem – Acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível nº 1003513-24.2020.8.26.0271 20 79

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