Parecer: Juridicidade do Projeto de Lei nº 3.011/2005 que Cria o Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro - Revista Brasileira de Arbitragem View Parecer: Juridicidade do Projeto de Lei nº 3.011/2005 que Cria o Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro by - Revista Brasileira de Arbitragem Parecer: Juridicidade do Projeto de Lei nº 3.011/2005 que Cria o Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro 3 11 Revista Brasileira de Arbitragem