Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Decreto de 9 de Novembro de 2006 - Revista Brasileira de Arbitragem View Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Decreto de 9 de Novembro de 2006 by - Revista Brasileira de Arbitragem Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Decreto de 9 de Novembro de 2006 3 12 Revista Brasileira de Arbitragem