Presidência da República – Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos – Decreto de 9 de Novembro de 2006 - Revista Brasileira de Arbitragem View Presidência da República – Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos – Decreto de 9 de Novembro de 2006 by - Revista Brasileira de Arbitragem Presidência da República – Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos – Decreto de 9 de Novembro de 2006 3 12 Revista Brasileira de Arbitragem