Regulamento do Procedimento para Solicitação de Opiniões Consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão pelos Tribunais Superiores de Justiça dos Estados-Partes do Mercosul - Revista Brasileira de Arbitragem View Regulamento do Procedimento para Solicitação de Opiniões Consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão pelos Tribunais Superiores de Justiça dos Estados-Partes do Mercosul by - Revista Brasileira de Arbitragem Regulamento do Procedimento para Solicitação de Opiniões Consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão pelos Tribunais Superiores de Justiça dos Estados-Partes do Mercosul 4 13 Revista Brasileira de Arbitragem