Responsabilidade Civil – Juízo Arbitral – Natureza Jurídica – Competência – Direitos Patrimoniais Disponíveis – Ato Ilícito – Inexistência ( - Revista Brasileira de Arbitragem View Responsabilidade Civil – Juízo Arbitral – Natureza Jurídica – Competência – Direitos Patrimoniais Disponíveis – Ato Ilícito – Inexistência ( by - Revista Brasileira de Arbitragem Responsabilidade Civil – Juízo Arbitral – Natureza Jurídica – Competência – Direitos Patrimoniais Disponíveis – Ato Ilícito – Inexistência ( 2007-04-01 4 14 https://kluwerlawonline.com/api/Product/CitationPDFURL?file=Journals\RBA\RBA2007024.pdf Revista Brasileira de Arbitragem