Responsabilidade Civil Juízo Arbitral Natureza Jurídica Competência Direitos Patrimoniais Disponíveis Ato Ilícito Inexistência ( - Revista Brasileira de Arbitragem View Responsabilidade Civil Juízo Arbitral Natureza Jurídica Competência Direitos Patrimoniais Disponíveis Ato Ilícito Inexistência ( by - Revista Brasileira de Arbitragem Responsabilidade Civil Juízo Arbitral Natureza Jurídica Competência Direitos Patrimoniais Disponíveis Ato Ilícito Inexistência ( 4 14 Revista Brasileira de Arbitragem