Responsabilidade Civil – Juízo Arbitral – Natureza Jurídica – Competência – Direitos Patrimoniais Disponíveis – Ato Ilícito – Inexistência ( - Revista Brasileira de Arbitragem View Responsabilidade Civil – Juízo Arbitral – Natureza Jurídica – Competência – Direitos Patrimoniais Disponíveis – Ato Ilícito – Inexistência ( by - Revista Brasileira de Arbitragem Responsabilidade Civil – Juízo Arbitral – Natureza Jurídica – Competência – Direitos Patrimoniais Disponíveis – Ato Ilícito – Inexistência ( 4 14 Revista Brasileira de Arbitragem