Contrato Particular – Realização de Obras e Serviços de Infra-Estrutura – Adequação às Normas Ambientais – Direito Patrimonial Disponível – Valid - Revista Brasileira de Arbitragem View Contrato Particular – Realização de Obras e Serviços de Infra-Estrutura – Adequação às Normas Ambientais – Direito Patrimonial Disponível – Valid by - Revista Brasileira de Arbitragem Contrato Particular – Realização de Obras e Serviços de Infra-Estrutura – Adequação às Normas Ambientais – Direito Patrimonial Disponível – Valid 4 16 Revista Brasileira de Arbitragem