Aplicação da Lei nº 9.307/1996 a contratos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor. Cessão de Contrato e incorporação societária. Transmissão da cl - Revista Brasileira de Arbitragem View Aplicação da Lei nº 9.307/1996 a contratos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor. Cessão de Contrato e incorporação societária. Transmissão da cl by - Revista Brasileira de Arbitragem Aplicação da Lei nº 9.307/1996 a contratos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor. Cessão de Contrato e incorporação societária. Transmissão da cl 5 17 Revista Brasileira de Arbitragem