Ação de Instituição de Arbitragem. Aplicação Intertemporal da Lei de Arbitragem. Inobservância do Princípio da Competência. Tribunal de Justiça do Est - Revista Brasileira de Arbitragem View Ação de Instituição de Arbitragem. Aplicação Intertemporal da Lei de Arbitragem. Inobservância do Princípio da Competência. Tribunal de Justiça do Est by - Revista Brasileira de Arbitragem Ação de Instituição de Arbitragem. Aplicação Intertemporal da Lei de Arbitragem. Inobservância do Princípio da Competência. Tribunal de Justiça do Est 6 24 Revista Brasileira de Arbitragem