Câmara de Arbitragem da AGU e Modelo Arbitral Brasileiro: Aproximações e Distinções - Revista Brasileira de Arbitragem View Câmara de Arbitragem da AGU e Modelo Arbitral Brasileiro: Aproximações e Distinções by Samir Bahlis Dalmas - Revista Brasileira de Arbitragem Câmara de Arbitragem da AGU e Modelo Arbitral Brasileiro: Aproximações e Distinções Samir Bahlis Dalmas 9 35

ABSTRACT: This article discusses arbitration used by Brazilian Federal Public Administration. The debate concerns the similarities and distinctions between arbitration governed by Law nº 9.307/1996 and established by administrative acts of the AGU. The Arbitration Panel has been operating since 2007 and article reviews some of the cases judged in order to compare them with others submitted to the Brazilian legal model.

Revista Brasileira de Arbitragem