Doutrina da manifesta desconsideração da lei. Revisão do mérito de sentenças arbitrais. Competência de Cortes estatais. Homologação e anulação de sent - Revista Brasileira de Arbitragem View Doutrina da manifesta desconsideração da lei. Revisão do mérito de sentenças arbitrais. Competência de Cortes estatais. Homologação e anulação de sent by - Revista Brasileira de Arbitragem Doutrina da manifesta desconsideração da lei. Revisão do mérito de sentenças arbitrais. Competência de Cortes estatais. Homologação e anulação de sent 16 63 Revista Brasileira de Arbitragem