Revista Brasileira de Arbitragem
Volume 22, Issue 83 (2024) pp. 41 – 69

httpss://doi.org/10.54648/rba2024038

Abstract

RESUMO: O presente artigo possui como objetivo a análise crítica da ausência de um conceito para o termo “investimento” na Convenção do ICSID, lacuna normativa que tem gerado uma série de problemas para a arbitragem de investimento, sobretudo no que se refere à duração do processo arbitral e à integridade da sentença arbitral. Apesar da tentativa de extrair o conceito dos tratados bilaterais de investimento, a segurança jurídica e a previsibilidade, essenciais para o desenvolvimento da prática, exigem que se estabeleça um conceito universal, como a jurisprudência, sem unanimidade, vem tentando. Da análise jurisprudencial, tem-se que o conceito adequado de investimento deve estabelecer como critérios apenas a existência de uma contribuição, a duração mínima de 2 anos de execução e a assunção de riscos pelo investidor, de forma a garantir a administração exclusiva de litígios que se inserem na especialidade do Centro, sem, entretanto, excluir legítimos investimentos deste mecanismo de proteção do investidor internacional.

ABSTRACT: The purpose of this article is to critically analyze the absence of a concept for the term “investment” in the ICSID Convention, a normative gap that has generated a series of problems for investment arbitration, especially with regard to the duration of the arbitral process and the integrity of the arbitral award. Despite the attempt to extract the concept from bilateral investment treaties, legal certainty and predictability, which are essential for the development of the practice, require that a universal concept be established, as case law, without unanimity, has been trying to do. From the analysis of case law, it appears that the appropriate concept of investment should establish as criteria only the existence of a contribution, the minimum duration of 2 years of execution and the assumption of risks by the investor, in order to guarantee the exclusive administration of disputes that fall within the Center’s specialty, without, however, excluding legitimate investments from this mechanism for protecting international investors.

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